marco legal aplicável base
A ION é uma empresa estatal e é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da ION (RLCI) — a Lei 14.133/2021 (a lei "comum" de municípios e autarquias) não se aplica à empresa e não é citada uma vez sequer no RLCI.
- Lei 13.303/2016Base legal do fluxo — modalidade, fundamentação, dispensa (art. 29) e inexigibilidade (art. 30).
- RLCIRegulamento de Licitações e Contratos da ION — detalha a 13.303 pra empresa: rito geral (arts. 51-56), pregão (arts. 116-120), dispensa (art. 165) e inexigibilidade (art. 166).
- Lei 8.666/1993Lei antiga, fora do preenchimento desde 03/set — não é mais oferecida em "fundamentação legal", e com ela saíram as cinco modalidades que só ela comportava (concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso e leilão). Obra antiga já gravada sob a 8.666 continua exibindo a lei e a modalidade dela, para leitura.
- Decreto 14.397/2022Decreto municipal — define o limite de alçada que aciona a exigência da CPFGF (ficha orçamentária da SEPLAG) — ver seção "alçada e CPFGF" abaixo. Não confundir com o limite de dispensa do art. 165 do RLCI (R$ 181.060,88 pra obras/serv. de engenharia — inciso I —, ou R$ 80.008,52 pra outros serviços/compras — inciso II —, ambos reajustados pela Resolução ION 01/2026 de 18/03/2026), que são valores diferentes, pra outro fim.
- Lei 6.404/1976Lei das S.A. — rege, junto da 13.303/2016, a Assembleia Geral e os administradores da ION (Estatuto, arts. 8º, 12º e 25).
- Lei 10.520/2002Lei do Pregão — base legal do pregão como rito preferencial da RLCI (ver "modalidades e critérios" abaixo).
- Lei Complementar 123/2006Tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) — inclui um teto de alçada próprio, em torno de R$ 80-81 mil, pra licitações exclusivas.
- Lei Municipal 3.466/2020Exige Programa de Integridade em contratos acima de R$ 5.000.000,00 (obras/serviços de engenharia) ou R$ 1.500.000,00 (compras/serviços) na assinatura — ou acima de R$ 650.000,00/R$ 1.500.000,00 em contratos com vigência de 180 dias ou mais.
A denominação anterior da empresa era EMUSA — obras e documentos mais antigos podem citar EMUSA em vez de ION.
alçada e CPFGF Decreto 14.397/2022
O valor estimado informado na Fase 1 define automaticamente a alçada da obra — não é uma escolha manual.
| Valor estimado (Fase 1) | Alçada | Efeito na Fase 2 |
|---|
| até R$ 400.000,00 | até R$ 400 mil | CPFGF não se aplica |
| acima de R$ 400.000,00 | acima de R$ 400 mil | exige CPFGF (nº, ano e data) |
Quando a alçada está acima do limite, os campos de CPFGF (número, ano e data) aparecem no grupo "controles de conformidade" da Fase 2 e passam a ser necessários para o saneamento da demanda.
as 4 fases do fluxo fluxo
Cada obra percorre 4 fases. A barra de etapas mostra o progresso de cada uma.
1Abertura da demanda (4 etapas). A unidade gestora abre a demanda com objeto, tipo, área de resultado, valor estimado, prazo, o processo de referência (e-CIGA / e-Cidade / SEI), a localização e o licenciamento (quando houver) — quatro etapas: informações básicas, definição da demanda, localização da intervenção e licenciamento.
2Edital e licitação (3 etapas). O instrumento convocatório — número/ano, valor estimado e data base, que vêm da Fase 1 — e o rito da contratação: fundamentação legal, modalidade, critério de julgamento, regime de execução, modo de disputa e inversão de fases — os dois primeiros em cascata, a lei definindo quais modalidades existem. É aqui que fica o único desvio manual do fluxo: caminho da contratação (licitação com certame ou contratação direta). Os controles de conformidade (parecer jurídico, TRM, nota técnica da CGM, CPFGF e SIGFIS) não ficam mais nas fases — viraram peças do processo (a tela das peças está fora da barra por ora — trabalho futuro).
3Homologação (2 etapas). Fecha o certame: julgamento das propostas e habilitação do vencedor, na mesma sessão pública, e por fim adjudicação e homologação pela autoridade — na contratação direta, corresponde à ratificação (art. 29/30 da Lei 13.303/2016). É aqui que a empresa vencedora da licitação é registrada.
4Execução contratual (6 etapas). Contrato, publicações, ordem de início — execução, fiscalização, aceites e encerramento e arquivamento. Os dois recebimentos — provisório e definitivo — continuam registrados, na seção de aceites. Os aditivos, apostilamentos, reajustes e reequilíbrios ficam na aba paralisações e alterações contratuais.
desvios gates
O losango ◆ no fluxo é o único ponto de decisão manual do sistema:
- Caminho da contrataçãoEscolha entre licitação com certame (segue por todas as etapas de edital, propostas, julgamento, habilitação e recursos) ou contratação direta — dispensa (art. 29) ou inexigibilidade (art. 30) da Lei 13.303/2016 — que vai direto à ratificação, sem certame. (Fase 2)
Dois outros fatores também mudam o que aparece no fluxo, mas são automáticos, não desvios manuais:
- AlçadaCalculada a partir do valor estimado (Fase 1) — acima de R$ 400 mil, exige CPFGF na Fase 2 (ver "alçada e CPFGF").
- Tipo de objetoClassificação da obra (hoje sempre "obras/engenharia" na criação) — usada como dimensão em relatórios e na análise customizada.
modalidades e critérios de julgamento rito
Na Fase 2 a fundamentação legal vem antes da modalidade: é a lei escolhida que define quais modalidades existem, e o caminho da contratação (certame ou direta) define quais delas aparecem. Trocar a lei limpa a modalidade que não couber mais na nova lista.
- Lei 13.303/2016É a única fundamentação oferecida. Certame: procedimento licitatório (rito geral, RLCI arts. 51 a 56) e pregão eletrônico (rito preferencial pra bens e serviços comuns — Lei 10.520/2002, RLCI arts. 116 a 125). Contratação direta: dispensa emergencial, dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação (arts. 29 e 30 da Lei 13.303/2016, RLCI arts. 165 e 166) — levam direto à ratificação, sem certame.
Saíram do preenchimento em 03/set, a pedido do cliente: a Lei 8.666/1993 e as cinco modalidades que só ela comportava (concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso e leilão), e o pregão presencial. Obra antiga já gravada com qualquer um desses valores continua exibindo o que tem — o sistema só deixou de oferecê-los para escolha nova.
"Disputa fechada" é uma modalidade só, não várias — o que muda é a inversão de fases (ver abaixo). "Obra" e "serviço especial de engenharia" (tipo do objeto, Fase 1) seguem o mesmo regime legal — mesmos limites de alçada e dispensa, mesma exigência de habilitação técnica (RLCI arts. 44 e 90) —, é uma distinção de nomenclatura dos modelos de edital da ION, não um rito à parte.
Critérios de julgamento (RLCI art. 54): menor preço, maior desconto, melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico, maior oferta de preço, maior retorno econômico, melhor destinação de bens alienados. No pregão, só menor preço/maior desconto; em regime semi-integrado ou integrado (RLCI art. 16), só menor preço ou melhor combinação de técnica e preço.
Regime de execução (RLCI art. 15): empreitada por preço unitário, por preço global, integral, contratação por tarefa, semi-integrada ou integrada. Os dois últimos só cabem em obras/serviços de engenharia.
Modo de disputa (só no certame, RLCI art. 8º/52): aberto (lances públicos sucessivos), fechado (propostas em envelope lacrado) ou aberto e fechado (combinação, tipicamente por item/lote em objeto parcelado). O campo some na contratação direta, então não tem mais a opção "não se aplica".
Inversão de fases (RLCI arts. 8º, 66, 88 e 99): decide se a habilitação vem antes ou depois do julgamento das propostas — é independente do modo de disputa. Sem inversão (regra geral): julgamento primeiro, habilitação só do vencedor. Com inversão (mediante justificativa da área técnica, precisa constar do edital): habilitação primeiro, só quem for habilitado tem a proposta julgada — e há duas fases recursais em vez de uma. O pregão não admite inversão: ali o campo fica em branco (a opção "não se aplica" saiu da lista em 03/set).
glossário de siglas referência
- e-CIGA / e-Cidade / SEISistemas eletrônicos em que o processo administrativo tramita — cada obra registra qual sistema e número usa.
- RLCIRegulamento de Licitações e Contratos da ION — detalha a Lei 13.303/2016 pra empresa; é a base de modalidade, fundamentação, critério, regime, modo de disputa e inversão de fases (Fase 2).
- CPLComissão Permanente de Licitação — conduz o certame e define a modalidade (Fase 2).
- DGAPPerfil de acesso ao sistema com permissões sobre obra, fluxo, desvios e empenhos.
- CGMControladoria Geral do Município — emite a nota técnica de saneamento da demanda (Fase 2).
- SEPLAGSecretaria de Planejamento e Gestão — emite a CPFGF quando a alçada exige (Fase 2).
- CPFGFFicha orçamentária emitida pela SEPLAG — obrigatória quando o valor estimado passa de R$ 400 mil (Decreto 14.397/2022).
- TRMTermo de Requisitos Mínimos — emitido pelo controle interno na Fase 2.
- SIGFISSistema de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) — recebe registros do controle interno, contratos e licitação.
- PNCPPortal Nacional de Contratações Públicas — onde o edital é divulgado, junto com o diário oficial.
- DODiário oficial — publicação oficial de editais, homologações, ordens de início e demais atos.
- CREA / CAUConselhos que registram o responsável técnico (ART/RRT) informado na tabela "responsáveis técnicos" da obra.
- PT / ND / FTPrograma de Trabalho, Natureza da Despesa e Fonte de recurso — a dotação orçamentária de cada empenho (aba financeiro).
- BDIBonificação e Despesas Indiretas — percentual informado no orçamento da obra (Fase 1).
como usar o sistema guia rápido
- Nova obraNa carteira, clique em + nova obra e informe o objeto, o processo (sistema + número) e a unidade gestora. Os demais campos — valor, prazo, licenciamento etc. — entram na Fase 1.
- FluxoNa obra, use a barra de etapas de cada fase. O status (pendente / em andamento / concluído / devolvido) é calculado automaticamente pelo preenchimento dos campos na maior parte das etapas; ajuste o desvio ◆ "caminho da contratação" na Fase 2 quando aplicável.
- CamposO painel direito mostra o que preencher em cada etapa.
- Concluir faseSó é permitido quando todas as etapas da fase estão concluídas.
- FiscalizaçãoAba fiscalização e medições: medições, glosas, execução física × financeira e diário de ocorrências.
- Análise customizadaCombine dimensões (diretoria, região, fase etc.) e medidas (valor, progresso, execução financeira etc.) para montar tabelas e exportar em CSV — botão "🔎 análise customizada" na carteira.
- Contratos e financeiroAs duas visões cruzadas do sistema, no topo: contratos mostra prazo e vigência de toda a carteira; financeiro, os empenhos. As abas de dentro da obra são de uma obra só.
- ExportarExporte a obra em JSON ou a linha de contratos em CSV. O histórico registra todas as ações.
Os dados ficam salvos na base Excel local, através do servidor. O ícone "base excel" no topo mostra se a conexão está ativa.